AREsp 2551115 - DECISAO

AREsp 2551115 - DECISAO

Como a matéria principal do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.125/STJ) e já houve julgamento paradigma, a análise do recurso especial fica prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por isso foi reconsiderada a decisão monocrática anterior e determinada a devolução dos autos.

Parties
Agravante: Anubis Serviços Automotivos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Decisão reconsiderada; análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Substituição Tributária Progressiva, Base De Cálculo Do Pis/cofins, ICMS ST, Legitimidade Ativa, Juízo De Retratação
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Substituição Tributária Progressiva Base De Cálculo Do Pis/cofins ICMS ST Legitimidade Ativa Juízo De Retratação

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Parties

Anubis Serviços Automotivos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS devida pelo contribuinte substituído
  2. 2 Consequências do julgamento de matéria nos recursos repetitivos (Tema 1.125/STJ) sobre a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Legitimidade do varejista para discutir inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS no regime monofásico

Ratio Decidendi

Como a matéria principal do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.125/STJ) e já houve julgamento paradigma, a análise do recurso especial fica prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por isso foi reconsiderada a decisão monocrática anterior e determinada a devolução dos autos.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 586/587, tornando-a sem efeito.
  • Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.