REsp 2159657 - DECISAO

REsp 2159657 - DECISAO

Porquanto o recurso especial foi afetado ao Tema 692, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até a publicação dos acórdãos nos embargos de declaração na PET 12.482/DF (Tema 692/STJ), nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão é de recorribilidade limitada e há advertência sobre aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Parties
Agravante: Benedita Aparecida Gonçalves Botaro; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF (Tema 692/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Afetação Ao Tema 692, Recorribilidade Limitada, Incidentes Protelatórios
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Dos Autos Afetação Ao Tema 692 Recorribilidade Limitada Incidentes Protelatórios

Case Brief

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Parties

Benedita Aparecida Gonçalves Botaro

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Efeito da afetação de recurso repetitivo (Tema 692) sobre recurso especial
  2. 2 Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do recurso
  3. 3 Limitação da recorribilidade da decisão e requisitos para demonstração do distinguishing

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso especial foi afetado ao Tema 692, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até a publicação dos acórdãos nos embargos de declaração na PET 12.482/DF (Tema 692/STJ), nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão é de recorribilidade limitada e há advertência sobre aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF (Tema 692/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção do sobrestamento do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF (Tema 692/STJ)