AREsp 2664994 - DECISAO

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A análise do agravo em recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.153 do STJ), impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO PAULO IPREM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Impenhorabilidade, Afetação De Tema Repetitivo, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Processo Civil Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios De Sucumbência Impenhorabilidade Afetação De Tema Repetitivo Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO PAULO IPREM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios de sucumbência se inserem na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC (prestação alimentícia)
  2. 2 Se o agravo em recurso especial deveria ser conhecido ou prejudicado em razão da afetação ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.153)

Ratio Decidendi

A análise do agravo em recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.153 do STJ), impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.153 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.