AREsp 2653181 - DECISAO

AREsp 2653181 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.308/STF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, após a publicação, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo que somente após as providências previstas no art. 1.041, § 2º, o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsiderada E Determinada Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Especial Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância posterior dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Suspensão De Recurso Especial, Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015), Tema 1.308/stf
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Suspensão De Recurso Especial Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015) Tema 1.308/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsiderada E Determinada Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Especial Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente (Tema 1.308/STF)
  2. 2 Afetação ao procedimento dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 do CPC/2015
  3. 3 Suspensão do recurso especial até publicação dos acórdãos paradigmas e posterior observância dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.308/STF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, após a publicação, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo que somente após as providências previstas no art. 1.041, § 2º, o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância posterior dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 286-288.
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.