AREsp 2572253 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, ao aplicar o precedente repetitivo (Tema 143/STJ), concluiu expressamente que a agravante deu causa à propositura da ação ao não apresentar documentos exigidos; reformar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Contudo, nos termos do voto do Relator, houve conhecimento do agravo e parcial provimento do recurso especial apenas para afastar a multa do art.1.026, §2º, do CPC, por ausência de caráter protelatório dos embargos.

Parties
Agravante: All American - Importação e Exportação de Brinquedos, Bolsas, Acessórios, Máquinas, Expendedoras, Doces e Assemelhados Ltda.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
Agravo interno não provido; nos termos do voto do Relator, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial somente para afastar a multa do art.1.026, §2º, do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 143/stj, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Multa Do Art.1.026, §2º, Do CPC, Reexame De Fatos E Provas
Tributário Processo Civil Direito Aduaneiro Recursos Repetitivos Tema 143/stj Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

All American - Importação e Exportação de Brinquedos, Bolsas, Acessórios, Máquinas, Expendedoras, Doces e Assemelhados Ltda.

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo ao caso concreto
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante do Tema 143/STJ
  3. 3 Distribuição do ônus da sucumbência (honorários) e princípio da causalidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, ao aplicar o precedente repetitivo (Tema 143/STJ), concluiu expressamente que a agravante deu causa à propositura da ação ao não apresentar documentos exigidos; reformar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Contudo, nos termos do voto do Relator, houve conhecimento do agravo e parcial provimento do recurso especial apenas para afastar a multa do art.1.026, §2º, do CPC, por ausência de caráter protelatório dos embargos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nos termos do voto do Relator, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial somente para afastar a multa do art.1.026, §2º, do CPC.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a multa do art.1.026, §2º, do CPC