AREsp 2690191 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, em relação ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade (fundamentado em súmula 284/STF e súmula 7/STJ), o agravante deixou de impugnar especificamente tais fundamentos, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO PERES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

LEONARDO PERES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando decisão funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando houver dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, em relação ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade (fundamentado em súmula 284/STF e súmula 7/STJ), o agravante deixou de impugnar especificamente tais fundamentos, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.