AREsp 2702079 - DECISAO

AREsp 2702079 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de interposição simultânea do agravo interno na origem para impugnar o fundamento relativo à incidência do Tema 1066/STJ; a interposição apenas do agravo em recurso especial configura erro grosseiro e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: HOTEIS FIOREZE LTDA.; Recorrido: ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (negativa De Seguimento/inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Tema 1066/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Autoral Propriedade Intelectual Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Tema 1066/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

HOTEIS FIOREZE LTDA.

Agravante/recorrente

ECAD

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (negativa De Seguimento/inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial quando a decisão funda-se em tema repetitivo e em pressupostos de admissibilidade
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de agravo interno impugnando a aplicação de enunciado/recurso repetitivo
  3. 3 aplicação do Tema 1066/STJ quanto à cobrança de direitos autorais por disponibilização de aparelhos de rádio e televisão em quartos de hotel

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de interposição simultânea do agravo interno na origem para impugnar o fundamento relativo à incidência do Tema 1066/STJ; a interposição apenas do agravo em recurso especial configura erro grosseiro e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre o proveito econômico obtido com o julgamento da demanda (art. 85, § 11, CPC/2015).