AREsp 2693554 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC (e Enunciado n.77), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, a agravante deixou de impugnar especificamente a alegação de ausência de prequestionamento, sendo exigida impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno), o que impede o conhecimento do agravo

Parties
Agravante: DANIEL VIEIRA BARBOZA; Agravante: VERONI MANOELA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

DANIEL VIEIRA BARBOZA

Agravante

VERONI MANOELA LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial em razão de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante de recurso objetivamente inadequado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC (e Enunciado n.77), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, a agravante deixou de impugnar especificamente a alegação de ausência de prequestionamento, sendo exigida impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno), o que impede o conhecimento do agravo

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conhecer do agravo
  • determinar, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade