AREsp 2695025 - DECISAO

AREsp 2695025 - DECISAO

Não conhecer do agravo, porque a parte agravante utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão que se fundamentou na sistemática dos recursos repetitivos — matéria que, nos termos do art.1.030, §2º, do CPC/2015, deve ser atacada por agravo interno — e, quanto à inadmissão do recurso especial por falta de pressupostos, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art.932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLENI TEREZINHA SCHIAVO HERMES; Agravante: LUCIA MARIA CASSOL; Agravante: OSCAR CASSOL; Agravante: ROBERTO ANTONIO HERMES; Agravante: AUTO POSTO CIDADE JARDIM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CLENI TEREZINHA SCHIAVO HERMES

Agravante

LUCIA MARIA CASSOL

Agravante

OSCAR CASSOL

Agravante

ROBERTO ANTONIO HERMES

Agravante

AUTO POSTO CIDADE JARDIM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando for manifesto o recurso cabível (ausência de fungibilidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, porque a parte agravante utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão que se fundamentou na sistemática dos recursos repetitivos — matéria que, nos termos do art.1.030, §2º, do CPC/2015, deve ser atacada por agravo interno — e, quanto à inadmissão do recurso especial por falta de pressupostos, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art.932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.