AREsp 2702613 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque, conforme art. 1.030, I, 'b' e § 2º c/c art. 1.021 e art. 1.042, caput, do CPC/2015, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial por estar o acórdão em conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos é o agravo interno, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso interposto.

Parties
Agravante: FABIO SOUZA ORRICO; Agravante: JOAO VITOR PRIMO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negação De Seguimento a Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negação De Seguimento a Recurso Especial Fungibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FABIO SOUZA ORRICO

Agravante

JOAO VITOR PRIMO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial na hipótese de acórdão em consonância com recurso repetitivo
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, conforme art. 1.030, I, 'b' e § 2º c/c art. 1.021 e art. 1.042, caput, do CPC/2015, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial por estar o acórdão em conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos é o agravo interno, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso interposto.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.