AREsp 2716924 - DECISAO

AREsp 2716924 - DECISAO

Por tratar‑se de decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de conformidade do acórdão com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro e, assim, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: MARIA DE JESUS VIANA; Agravante: MARIA DE JESUS BORGES DOS SANTOS PEREIRA; Agravante: MARIA DE JESUS PEREIRA DOS SANTOS; Agravante: MARIA DE JESUS RAMOS COSTA; Agravante: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS; Agravante: MARIA DAS GRACAS DIVINO DA SILVA; Agravante: MARIA DAS GRACAS MORAIS; Agravante: MARIA DA GRACA SOUSA; Agravante: MARIA DAS GRACAS SILVA CAMPOS; Agravante: MARIA DAS GRACAS PEREIRA LIMA; Agravante: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA PEREIRA; Agravante: MARIA DAS GRACAS LIMA DA SILVA; Agravante: MARILENE MARIA FERREIRA BARROS; Agravante: MARCELINA DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Seguimento De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Seguimento De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DE JESUS VIANA

Agravante

MARIA DE JESUS BORGES DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

MARIA DE JESUS PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

MARIA DE JESUS RAMOS COSTA

Agravante

MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS

Agravante

MARIA DAS GRACAS DIVINO DA SILVA

Agravante

MARIA DAS GRACAS MORAIS

Agravante

MARIA DA GRACA SOUSA

Agravante

MARIA DAS GRACAS SILVA CAMPOS

Agravante

MARIA DAS GRACAS PEREIRA LIMA

Agravante

MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA PEREIRA

Agravante

MARIA DAS GRACAS LIMA DA SILVA

Agravante

MARILENE MARIA FERREIRA BARROS

Agravante

MARCELINA DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial
  3. 3 Aplicação das normas do CPC/2015 quanto aos recursos

Ratio Decidendi

Por tratar‑se de decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de conformidade do acórdão com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro e, assim, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.