AREsp 2692051 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs agravo em recurso especial quando, quanto ao capítulo fundado em recurso repetitivo, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e porque não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ; Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: LEANDRO RANGEL DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LEANDRO RANGEL DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão de não seguimento do recurso especial se fundamenta em recurso repetitivo (art. 1.030, I e § 2º, CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, Regimento Interno do STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs agravo em recurso especial quando, quanto ao capítulo fundado em recurso repetitivo, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e porque não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ; Súmula 83/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se