AREsp 2667239 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente a súmula 7/STJ, sendo exigida impugnação de todos os fundamentos do dispositivo único que indeferiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253 RI/STJ).

Parties
Agravante: RAFAEL ANANIAS & CIA LTDA; Agravante: RANDELPHO ISMAR DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

RAFAEL ANANIAS & CIA LTDA

Agravante

RANDELPHO ISMAR DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que funda negativa de seguimento em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso cabível objetivamente indicado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente a súmula 7/STJ, sendo exigida impugnação de todos os fundamentos do dispositivo único que indeferiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253 RI/STJ).