AREsp 2707737 - DECISAO

AREsp 2707737 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, por ser inadmissível a interposição de agravo em recurso especial contra acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o meio adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CLESIOMAR MARTINS VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015, Art. 1.030
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Cpc/2015 Art. 1.030

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLESIOMAR MARTINS VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial quando fundamentada em repetitivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, por ser inadmissível a interposição de agravo em recurso especial contra acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o meio adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.