AREsp 2660573 - DECISAO

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Por ocasião de afetação do tema à Primeira Seção nos termos do art. 1.036 do CPC e em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que sejam sobrestados e lá se proceda ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, permanecendo suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, conforme art. 256-L, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento/juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recursos prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Juros Moratórios, Reparação Moral, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Afetação De Tema Juros Moratórios Reparação Moral Sobrestamento +1 more

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento/juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro decorrente de prestação de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 Efeitos da afetação de matéria à Primeira Seção do STJ e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Por ocasião de afetação do tema à Primeira Seção nos termos do art. 1.036 do CPC e em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que sejam sobrestados e lá se proceda ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, permanecendo suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, conforme art. 256-L, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recursos prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Autos deverão permanecer sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia