AREsp 390536 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Exercido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica
2. 2 Alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004 quanto à manutenção ou constituição de créditos
3. 3 Efeito vinculante do julgamento por recursos repetitivos (Tema 1.093) sobre o caso concreto

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no regimento, o Tribunal reconheceu que a matéria foi julgada nos recursos repetitivos (Tema 1.093) e que as teses firmadas vinculam a solução do caso: não se permite a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica; portanto anulou-se a decisão anterior (fls. 334-336), declarou-se prejudicado o recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de conformação com o precedente, negando seguimento se coincidente ou procedendo ao juízo de retratação se divergente, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Deferido provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 334-336; recurso especial declarado prejudicado neste momento; autos devolvidos ao Tribunal a quo para juízo de conformação com o entendimento do STJ (Tema 1.093).

Orders

• Dar provimento ao agravo interno e tornar sem efeito a decisão de fls. 334-336 (art. 259, §6º, do RISTJ, combinado com o §2º do art. 1.021 do CPC/2015).
• Julgar prejudicado, neste momento, o recurso especial (art. 932, III, IV, V do CPC/2015, combinado com o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ).