REsp 2165110 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial/agravo / Tema Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1.246); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusão do acórdão recorrido quanto ao preenchimento do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa
2. 2 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015
3. 3 decorrências processuais da afetação do tema e necessidade de devolução ao tribunal de origem para retratação ou negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando o desmembramento do recurso especial e resguardando a unidade recursal.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para cumprimento do disposto no art. 1.040 do CPC/2015, após publicação do acórdão representativo do Tema 1.246

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
• Após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão...