AREsp 2677678 - DECISAO

AREsp 2677678 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito de recursos repetitivos (Temas 1.169 e 1.033) e será julgada pela Corte Especial, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou seja realizado o juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: EDNA MARIA DE AZEVEDO DE LIMA e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito De Recursos Repetitivos; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação Prévia, Prescrição, Ação Civil Pública, Cadernetas De Poupança, Expurgos Inflacionários
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação Prévia Prescrição Ação Civil Pública Cadernetas De Poupança Expurgos Inflacionários

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Parties

EDNA MARIA DE AZEVEDO DE LIMA e OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito De Recursos Repetitivos; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação visando cumprimento de sentença coletiva genérica
  2. 2 Se a ausência de liquidação prévia acarreta a extinção da ação executiva
  3. 3 Se o magistrado deve examinar o prosseguimento da ação executiva mediante cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito de recursos repetitivos (Temas 1.169 e 1.033) e será julgada pela Corte Especial, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou seja realizado o juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Publique-se