REsp 2139662 - DECISAO

REsp 2139662 - DECISAO

A Corte Especial afetou os recursos especiais à sistemática dos recursos repetitivos, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, se negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou se proceda ao juízo de retratação se divergir, de modo a exaurir a instância ordinária e evitar o desmembramento do apelo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015)
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prescrição Para Habilitação De Herdeiros Ou Sucessores, Juízo De Conformação, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Unirrecorribilidade
Processo Civil Recursos Repetitivos Prescrição Para Habilitação De Herdeiros Ou Sucessores Juízo De Conformação Art. 1.040 Do Cpc/2015 Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação (Tema 1.254)

Ratio Decidendi

A Corte Especial afetou os recursos especiais à sistemática dos recursos repetitivos, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, se negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou se proceda ao juízo de retratação se divergir, de modo a exaurir a instância ordinária e evitar o desmembramento do apelo.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
  • Publique-se. Intimem-se.