AREsp 2705425 - DECISAO

AREsp 2705425 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado, conforme art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno, e, havendo prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FORD CREDIT SERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conhece Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negar Seguimento, Fungibilidade Recursal, Honorários De Advogado
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negar Seguimento Fungibilidade Recursal Honorários De Advogado

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Parties

FORD CREDIT SERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conhece Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver dúvida objetiva ausente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado, conforme art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno, e, havendo prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...