REsp 2155827 - DECISAO

REsp 2155827 - DECISAO

A análise do recurso especial foi julgada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.254 do STJ), determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada
Outcome
análise do recurso especial prejudicada
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Habilitação De Herdeiros, Prescrição Para Habilitação De Sucessores, Sobrestamento De Processos, Capacidade Processual, Legitimidade Ativa
Processo Civil Processo Administrativo Recursos Repetitivos Habilitação De Herdeiros Prescrição Para Habilitação De Sucessores Sobrestamento De Processos Capacidade Processual Legitimidade Ativa

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.254) e suspensão de processos
  2. 2 Se a prescrição ocorre para a habilitação de herdeiros ou sucessores no curso da ação
  3. 3 Legitimidade/validade da execução e da habilitação quando o autor faleceu antes do ajuizamento da execução

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi julgada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.254 do STJ), determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

análise do recurso especial prejudicada

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.254 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.