AREsp 2633210 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Se sentença trabalhista homologatória de acordo e anotação na CTPS constituem início de prova material para reconhecimento de tempo de serviço
2. 2 Se, após afetação de tema à sistemática dos recursos repetitivos, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, aplicando-se o art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.188); portanto, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, o julgamento do paradigma representativo, oportunizando ao Tribunal de origem, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência; até que ocorra esse pronunciamento, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou seja feito o juízo...

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
• Após publicação do acórdão do recurso representativo, o Tribunal de origem deve: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão divergir da decisão sobre o tema repetitivo