AREsp 2517476 - DECISAO

AREsp 2517476 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão agravada porque a matéria está submetida ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1276 do STJ), determinando a suspensão dos processos e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja proferido acórdão e, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se a decisão coincidir com a orientação do STJ ou seja realizado o juízo de retratação caso diverja.

Parties
Agravante: BELENUS DO BRASIL S.A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Do STJ E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem para julgamento conforme o regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1276 do STJ)
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Controvérsia, CPRB, Pis/cofins, Exclusão Da Base De Cálculo
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Afetação De Controvérsia CPRB Pis/cofins Exclusão Da Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

BELENUS DO BRASIL S.A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Do STJ E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS
  2. 2 Incidência do regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1276 do STJ) e consequências processuais da afetação
  3. 3 Aplicação da suspensão de processos prevista no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão agravada porque a matéria está submetida ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1276 do STJ), determinando a suspensão dos processos e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja proferido acórdão e, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se a decisão coincidir com a orientação do STJ ou seja realizado o juízo de retratação caso diverja.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem para julgamento conforme o regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1276 do STJ)

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e torná-la sem efeito
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja realizado o juízo de retratação caso o acórdão impugnado...