AREsp 2618954 - DECISAO

AREsp 2618954 - DECISAO

Por haver sido a questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246), determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do recurso representativo; após a publicação do acórdão paradigmático, o tribunal de origem deverá, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação Do Tema a Recursos Repetitivos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aguardem o julgamento do recurso representativo da controvérsia e observem o art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Incapacidade Previdenciária, Recurso Especial (admissibilidade), Art. 1.040 Do Cpc/2015, Juízo De Retratação, Unirrecorribilidade
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação De Tema Incapacidade Previdenciária Recurso Especial (admissibilidade) Art. 1.040 Do Cpc/2015 Juízo De Retratação +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação Do Tema a Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusão do acórdão quanto ao preenchimento do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa (existência, extensão e/ou duração) em benefício previdenciário por incapacidade
  2. 2 Procedimento a ser adotado em processos afetados à sistemática dos recursos repetitivos (aguardar julgamento do paradigma e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015)
  3. 3 Prevenção do desmembramento do apelo especial e respeito ao princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Por haver sido a questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246), determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do recurso representativo; após a publicação do acórdão paradigmático, o tribunal de origem deverá, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aguardem o julgamento do recurso representativo da controvérsia e observem o art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão representativo: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior