AREsp 2704162 - DECISAO

AREsp 2704162 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte não utilizou o recurso adequado para impugnar a parte da decisão fundada em recurso repetitivo (era cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77) e, quanto à inadmissão do recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão está fundada em entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno para impugnar capítulo fundamentado em recursos repetitivos (art. 1.030, § 2º, do CPC)
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não utilizou o recurso adequado para impugnar a parte da decisão fundada em recurso repetitivo (era cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77) e, quanto à inadmissão do recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Publique-se