AREsp 2561820 - DECISAO

AREsp 2561820 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.039) e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, medida adotada em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos e para resguardar a conformação jurisprudencial e a unicidade recursal.

Parties
Agravante: ANA LUCIA CAVALCANTI DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Após Decisão Da Presidência
Outcome
reconsiderou a decisão de e-STJ fls. 2.508/2.510 e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prescrição Da Pretensão Indenizatória, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Tema 1.039 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Securitário Recursos Repetitivos Prescrição Da Pretensão Indenizatória Sobrestamento Juízo De Retratação Tema 1.039 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANA LUCIA CAVALCANTI DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Após Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 se o feito deve aguardar o julgamento do recurso paradigma afetado (Tema 1.039)
  3. 3 aplicação do juízo de conformação/juízo de retratação previsto no art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.039) e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, medida adotada em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos e para resguardar a conformação jurisprudencial e a unicidade recursal.

Court Disposition

reconsiderou a decisão de e-STJ fls. 2.508/2.510 e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • após a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão...