AREsp 2707966 - DECISAO

AREsp 2707966 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte manejou recurso diverso do cabível quanto ao fundamento fundado em recurso repetitivo (deveria ter interposto agravo interno) e deixou de impugnar especificamente o fundamento da inadmissibilidade relativo ao reexame fático-probatório, sendo exigida a impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno).

Parties
Agravante: PEDRO SCOPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

PEDRO SCOPEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 cabimento entre agravo interno e agravo em recurso especial quanto a decisões fundadas em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial por reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte manejou recurso diverso do cabível quanto ao fundamento fundado em recurso repetitivo (deveria ter interposto agravo interno) e deixou de impugnar especificamente o fundamento da inadmissibilidade relativo ao reexame fático-probatório, sendo exigida a impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.