AREsp 2707966 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte manejou recurso diverso do cabível quanto ao fundamento fundado em recurso repetitivo (deveria ter interposto agravo interno) e deixou de impugnar especificamente o fundamento da inadmissibilidade relativo ao reexame fático-probatório, sendo exigida a impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno).
- Parties
- Agravante: PEDRO SCOPEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
PEDRO SCOPEL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento entre agravo interno e agravo em recurso especial quanto a decisões fundadas em recursos repetitivos
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 3 inadmissibilidade de recurso especial por reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte manejou recurso diverso do cabível quanto ao fundamento fundado em recurso repetitivo (deveria ter interposto agravo interno) e deixou de impugnar especificamente o fundamento da inadmissibilidade relativo ao reexame fático-probatório, sendo exigida a impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno).
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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