AREsp 2698799 - DECISAO

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Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque, quanto à parte que discute aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso interposto é manifestamente incabível (cabendo agravo interno nos termos do art.1.030, §2º, do CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência prevista no art.932, III, do CPC e no art.253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TIAGO CRISTIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto por TIAGO CRISTIANO DA SILVA.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

TIAGO CRISTIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial versus Agravo Interno para capítulo fundado em recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque, quanto à parte que discute aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso interposto é manifestamente incabível (cabendo agravo interno nos termos do art.1.030, §2º, do CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência prevista no art.932, III, do CPC e no art.253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto por TIAGO CRISTIANO DA SILVA.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Caso exista fixação prévia de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal e...