AREsp 1261948 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na aplicação de recurso repetitivo, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC, e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursais +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na aplicação de recurso repetitivo, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC, e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração dos honorários em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça