AREsp 2719332 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte baseada na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por não preencher requisitos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento (Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos em decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.030 e 1.042 do CPC quanto à sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte baseada na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por não preencher requisitos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento (Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.