AREsp 2731399 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente a fundamentação (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica a sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivamente adequado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente a fundamentação (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.