AREsp 2714750 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque parte do pedido deveria ter sido impugnada por agravo interno em razão da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, §2º, c/c art. 1.042 do CPC) e, quanto aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, exigência do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CURRAIS NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravante: RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

CURRAIS NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque parte do pedido deveria ter sido impugnada por agravo interno em razão da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, §2º, c/c art. 1.042 do CPC) e, quanto aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, exigência do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...