AREsp 2723663 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão que negou seguimento por aplicação de entendimento de recursos repetitivos, o recurso adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto ao capítulo que inadmitiu o...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão aplica entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade e suas consequências para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão que negou seguimento por aplicação de entendimento de recursos repetitivos, o recurso adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade (indicação de Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.