AREsp 2682850 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (não atacou a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra capítulo da decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC quanto à sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (não atacou a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.