AREsp 2622830 - DECISAO

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Em face da afetação do Tema n. 1263/STJ e da determinação de suspensão de processos sobre a matéria, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este profira o acórdão representativo e proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando sobrestada a análise do agravo em recurso especial nesta Corte até o exaurimento da instância ordinária.

Parties
Agravante: CDR - CLINICA DE DOENCAS RENAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1263/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1263/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Protesto De Certidão De Dívida Ativa (cda), Inscrição No CADIN, Fiança Bancária/seguro Garantia, Sobrestamento E Devolução De Autos
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Protesto De Certidão De Dívida Ativa (cda) Inscrição No CADIN Fiança Bancária/seguro Garantia Sobrestamento E Devolução De Autos

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Parties

CDR - CLINICA DE DOENCAS RENAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1263/stj

Legal Issues

  1. 1 Se a oferta de garantia (fiança/seguro garantia) obsta o protesto da CDA e a inscrição no CADIN
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema n. 1263/STJ) e necessidade de aguardar o julgamento do recurso representativo no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em face da afetação do Tema n. 1263/STJ e da determinação de suspensão de processos sobre a matéria, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este profira o acórdão representativo e proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando sobrestada a análise do agravo em recurso especial nesta Corte até o exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1263/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, a Corte de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.