AREsp 2683878 - DECISAO

AREsp 2683878 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo a recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno previsto no art. 1.021 e art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se fundamenta em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência de súmulas como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo a recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno previsto no art. 1.021 e art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (súmulas citadas), conforme art. 932, III, do CPC e regimento interno do STJ, exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis