AREsp 2709235 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à matéria relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, caberia agravo interno (art. 1.030 do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE AVARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE AVARE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando decisão invoca recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver certeza objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à matéria relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, caberia agravo interno (art. 1.030 do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...