AREsp 2703952 - DECISAO

AREsp 2703952 - DECISAO

Não conheço do agravo porque parte da decisão atacada fundamentou-se na sistemática dos recursos repetitivos, cabendo agravo interno para essa parte, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ex.: súmula 284/STF, súmula 5/STJ, súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral do dispositivo que inadmite o recurso; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários De Sucumbência

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão se funda na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso específico previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque parte da decisão atacada fundamentou-se na sistemática dos recursos repetitivos, cabendo agravo interno para essa parte, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ex.: súmula 284/STF, súmula 5/STJ, súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral do dispositivo que inadmite o recurso; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça