AREsp 2718867 - DECISAO

AREsp 2718867 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte que impugnou a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos utilizou recurso diverso do cabível (deveria interpor agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC) e, quanto à inadmissão, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (ex.: divergência não comprovada - Súmula 284/STF), exigindo-se impugnação integral dos fundamentos; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: CAMILA DE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAMILA DE SOUZA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial versus Agravo Interno quando a decisão se funda em recurso repetitivo (art. 1.030 do CPC)
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, do CPC e regimento interno)
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por não atacar especificamente fundamento 'divergência não comprovada - Súmula 284/STF'

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte que impugnou a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos utilizou recurso diverso do cabível (deveria interpor agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC) e, quanto à inadmissão, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (ex.: divergência não comprovada - Súmula 284/STF), exigindo-se impugnação integral dos fundamentos; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.