AREsp 2706892 - DECISAO

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Porquanto o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, aplica-se o art. 1.030, I, 'b', § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, de modo que o recurso adequado é o agravo interno; sendo assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e não merece conhecimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIANA PALMEIRA DA SILVA CHIPITELLI; Agravante: RAFAEL SILVA FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Cpc/2015

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Parties

MARIANA PALMEIRA DA SILVA CHIPITELLI

Agravante

RAFAEL SILVA FONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 Aplicação da regra do recurso adequado (agravo interno) prevista no art. 1.030, I, 'b', § 2º e art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, aplica-se o art. 1.030, I, 'b', § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, de modo que o recurso adequado é o agravo interno; sendo assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e não merece conhecimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.