AREsp 2699998 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque parte do recurso devia ser impugnada por agravo interno quando fundada em recursos repetitivos (art. 1.030, §2º c/c art. 1.021 e art. 1.042 do CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), além de se determinar a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TEREZINHA DOS SANTOS PEREIRA; Agravante: VALTER RIBEIRO HONORIO; Agravante: SILVIA SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

TEREZINHA DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

VALTER RIBEIRO HONORIO

Agravante

SILVIA SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios na instância superior

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte do recurso devia ser impugnada por agravo interno quando fundada em recursos repetitivos (art. 1.030, §2º c/c art. 1.021 e art. 1.042 do CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), além de se determinar a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.