AREsp 2698490 - DECISAO

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O agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.021 e art. 1.030, I, b, §2º do CPC), pelo que não se conhece do agravo interposto, e, caso haja prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% conforme o art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MARACANÃ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Negado Seguimento, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Negado Seguimento Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE MARACANÃ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando houver recurso cabível expressamente previsto
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.021 e art. 1.030, I, b, §2º do CPC), pelo que não se conhece do agravo interposto, e, caso haja prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% conforme o art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.