AREsp 2707790 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento de aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art.1.030, §2º, do CPC) e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos (art.932, III, do CPC e art.253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), razão pela qual se nega seguimento ao recurso.

Parties
Agravante: IJANIR HOLANDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IJANIR HOLANDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por fundamento de recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento de aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art.1.030, §2º, do CPC) e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos (art.932, III, do CPC e art.253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), razão pela qual se nega seguimento ao recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.