AREsp 2708399 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relacionado à aplicação de recurso repetitivo, o remédio cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC/2015), e quanto ao fundamento de inadmissão por ausência de prequestionamento o agravante não impugnou especificamente tal ponto, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ). Em face disso, não se conhece do Agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência das normas do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ sobre recursos e admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relacionado à aplicação de recurso repetitivo, o remédio cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC/2015), e quanto ao fundamento de inadmissão por ausência de prequestionamento o agravante não impugnou especificamente tal ponto, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ). Em face disso, não se conhece do Agravo.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo.
  • Publique-se.