AREsp 2709015 - DECISAO

AREsp 2709015 - DECISAO

Por ter sido afetada a matéria ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.276), determinou-se a suspensão e o retorno dos autos à origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; com isso, o exame do agravo torna-se prejudicado, cabendo que, após a publicação do acórdão, se proceda ao juízo de adequação ao entendimento do STJ e, conforme o caso, se negue seguimento ao recurso especial ou se promova retratação pelo órgão de origem.

Parties
Agravante: MAQUINAS FURLAN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.276/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Contribuições Sociais, Exclusão Da Base De Cálculo, CPRB, Pis/pasep, COFINS
Direito Tributário Processo Civil Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Contribuições Sociais Exclusão Da Base De Cálculo CPRB Pis/pasep +1 more

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Parties

MAQUINAS FURLAN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS do montante da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) considerando a identidade dos fatos geradores dos tributos
  2. 2 suspensão de processamento de processos afetados por tema de recursos repetitivos (Tema n. 1.276)
  3. 3 procedimento de devolução dos autos à origem e juízo de adequação/retratação após publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Por ter sido afetada a matéria ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.276), determinou-se a suspensão e o retorno dos autos à origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; com isso, o exame do agravo torna-se prejudicado, cabendo que, após a publicação do acórdão, se proceda ao juízo de adequação ao entendimento do STJ e, conforme o caso, se negue seguimento ao recurso especial ou se promova retratação pelo órgão de origem.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.276/STJ

Orders

  • devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.276
  • após publicação do acórdão paradigma, realize-se o juízo de adequação ao Tema n. 1.276/STJ