AREsp 2719012 - DECISAO

AREsp 2719012 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial por estar em consonância com entendimento reiterado em regime de recursos repetitivos, motivo pelo qual a via processual adequada seria o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; assim, por erro manifesto na escolha do recurso e em observância ao art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: RONALDO CORREIA DE FRANCA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

RONALDO CORREIA DE FRANCA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado diante de decisão fundamentada em repetitivo (art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial por estar em consonância com entendimento reiterado em regime de recursos repetitivos, motivo pelo qual a via processual adequada seria o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; assim, por erro manifesto na escolha do recurso e em observância ao art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.