AREsp 2697042 - DECISAO

AREsp 2697042 - DECISAO

O agravo em recurso especial não comporta conhecimento quanto ao ponto fundado em recurso repetitivo porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, caberia agravo interno; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), razão pela qual o agravo não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PIOVESAN E ENUMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

PIOVESAN E ENUMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não comporta conhecimento quanto ao ponto fundado em recurso repetitivo porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, caberia agravo interno; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), razão pela qual o agravo não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado