AREsp 2716664 - DECISAO

AREsp 2716664 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante interpôs agravo em recurso especial quanto ao capítulo da decisão que aplicou entendimento de recurso repetitivo (quando cabível agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; aplicar art. 21-E, V, do Regimento Interno para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: JONAS RICARDO PIRES; Agravante: CRETA CENTRO DE RECUPERACAO DE TOXICOMANOS E ALCOOLICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JONAS RICARDO PIRES

Agravante

CRETA CENTRO DE RECUPERACAO DE TOXICOMANOS E ALCOOLICOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra capítulo da decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e vedação do agravo em recurso especial quando houver entendimento repetitivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante interpôs agravo em recurso especial quanto ao capítulo da decisão que aplicou entendimento de recurso repetitivo (quando cabível agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; aplicar art. 21-E, V, do Regimento Interno para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.