AREsp 2735164 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo relativo à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC (e Enunciado 77), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (deixou de atacar Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: RUY GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RUY GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso objetivo previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo relativo à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC (e Enunciado 77), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (deixou de atacar Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.