AREsp 2730730 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante interpôs agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão que, por aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, comportaria agravo interno, e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não impugnou a súmula 283/STF), nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 932, III, e do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

• Não conhecer do Agravo.
• Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.